Termos de Serviço (Motoristas)

Acordo Relativo aos Nossos Termos Legais

Somos a NexoZip Ltd, uma empresa registada no Reino Unido, que opera sob a marca NexoZip ("Empresa", "nós", "nos" ou "nosso"). Operamos o website oficial e a aplicação móvel associada (o "Site"), juntamente com quaisquer outros produtos e serviços relacionados que remetam para estes termos legais (coletivamente, os "Serviços").

O que a NexoZip faz: a NexoZip Ltd é estritamente uma fornecedora de tecnologia que opera um mercado digital peer-to-peer (P2P) através de uma aplicação web e móvel. A plataforma atua exclusivamente como um espaço de intermediação digital, concebido para ligar prestadores independentes de serviços de transporte ("Motoristas" ou "Transportadores") a utilizadores privados ou empresariais que necessitam de serviços logísticos e de expedição (Clientes).

Como a Plataforma funciona para os Motoristas: os Clientes publicam no mercado da NexoZip os detalhes dos artigos que necessitam de transportar (por exemplo, dimensões, local de recolha e destino). Os Motoristas independentes registados visualizam estes anúncios e submetem propostas financeiras competitivas e independentes para garantir o serviço, utilizando créditos da plataforma (Licitação Cega). Os Clientes têm total liberdade para escolher o Motorista de sua preferência. Uma vez aceite uma proposta, a NexoZip facilita a ligação digital e a comunicação entre ambas as partes.

Modelo de monetização: a NexoZip não cobra qualquer comissão sobre entregas individuais. Em vez disso, a plataforma opera um modelo de Software-as-a-Service (SaaS) baseado em créditos, no qual os Motoristas adquirem pacotes de créditos pré-pagos à NexoZip Ltd para desbloquear a possibilidade de submeter propostas ou visualizar oportunidades no mercado.

Limites legais e operacionais absolutos: a NexoZip Ltd não é uma empresa de transportes, de carga, de mensagens ou de logística. Não possuímos, operamos nem gerimos quaisquer veículos de entrega, nem empregamos motoristas. Todos os Motoristas que operam na plataforma são prestadores de serviços independentes ou empresas terceiras que gerem a sua própria atividade comercial. Não são agentes, parceiros de joint-venture, nem funcionários da NexoZip Ltd. O contrato de transporte de bens é celebrado exclusiva e diretamente entre o Cliente e o Motorista selecionado. A NexoZip Ltd não assume qualquer responsabilidade por atrasos, perdas, danos, roubo ou litígios resultantes do serviço físico de transporte.

Pode contactar-nos por email através de administrativa@nexozip.com.

Estes Termos Legais constituem um contrato comercial e juridicamente vinculativo entre si, na qualidade de profissional independente ou em nome de uma entidade licenciada ("Motorista", "Transportador" ou "você"), e a NexoZip Ltd. Ao aceder ou utilizar os Serviços, confirma que leu, compreendeu e aceitou ficar vinculado à totalidade destes Termos Legais.

SE NÃO CONCORDAR COM TODOS ESTES TERMOS LEGAIS, ESTÁ EXPRESSAMENTE PROIBIDO DE UTILIZAR OS SERVIÇOS E DEVE CESSAR A SUA UTILIZAÇÃO IMEDIATAMENTE.

1. Sistema de Créditos (SaaS Pré-Pago)

1.1. Funcionamento e Aquisição

1. A plataforma NexoZip não opera com um modelo de subscrição. Os Motoristas adquirem pacotes de Créditos ("NexoCredits") por iniciativa própria, para submeter propostas no mercado de transporte.
2. Uma vez esgotados os créditos, os Motoristas decidem livremente se pretendem adquirir mais, sem qualquer obrigação de continuidade ou renovação automática. Cada crédito consumido é utilizado especificamente para o ato de licitar ou desbloquear oportunidades de transporte.
3. Se o saldo de NexoCredits de um Motorista atingir zero, o sistema bloqueará automaticamente a possibilidade de submeter novas propostas ou interagir com anúncios ativos, até que seja efetuado um novo carregamento.
4. Se uma proposta submetida por um Motorista falhar (por exemplo, o anúncio é cancelado pelo cliente ou expira sem ser adjudicado), o sistema reembolsará automaticamente os créditos associados a essa proposta específica ao saldo da conta do Motorista.
5. Os NexoCredits legitimamente adquiridos por um Motorista não têm prazo de validade, permanecendo válidos na carteira digital enquanto a conta se mantiver ativa e em conformidade com estes termos. Contudo, os NexoCredits são estritamente pessoais, comerciais e intransmissíveis — é expressamente proibida a sua venda, doação, cessão ou transferência para contas de outros Motoristas ou de terceiros.

1.2. Política de Reembolso e Cancelamento (Absoluta)

Todas as aquisições comerciais de créditos são finais, definitivas e não reembolsáveis em dinheiro, uma vez que o serviço de atribuição de crédito digital à carteira do Motorista é executado e concluído imediatamente após a confirmação do pagamento. A não utilização de créditos por falta de propostas adjudicadas não confere qualquer direito a reembolso ou compensação.

1.3. Alterações de Preço

A NexoZip Ltd pode ajustar periodicamente o preço dos pacotes comerciais de créditos. Quaisquer alterações de preço serão comunicadas na plataforma e aplicar-se-ão apenas às aquisições de créditos efetuadas após a data de entrada em vigor dessas alterações.

2. Natureza do Mercado e Cláusula Rigorosa Anti-Contorno

2.1. Natureza do Serviço

a NexoZip Ltd vende créditos digitais comerciais ("NexoCredits") a prestadores profissionais de serviços de transporte, para lhes permitir visualizar ou licitar oportunidades de serviços de transporte. A NexoZip Ltd atua estritamente como fornecedora de serviços de alojamento, é totalmente independente e não assume qualquer responsabilidade civil, criminal, fiscal ou contratual pela realização, qualidade, legalidade ou pagamento dos serviços físicos de transporte.

2.2. Proibição de Contorno da Negociação (Anti-Contorno)

1. Os Motoristas estão estritamente proibidos de introduzir ou partilhar dados de contacto pessoais ou empresariais (incluindo, mas não se limitando a: números de telefone, emails, ligações para websites, redes sociais, dados de faturação, ou referências disfarçadas em texto ou imagem) em campos públicos de perfil, secções públicas de licitação, caixas de comentários, ou áreas de comunicação abertas, antes de uma oportunidade de negócio (lead) ter sido oficialmente desbloqueada e adjudicada através da utilização de NexoCredits.
2. As propostas destinam-se exclusivamente a definir o preço e as condições do serviço de transporte dentro do ecossistema fechado da Plataforma.
3. Qualquer tentativa, detetada pelo sistema ou reportada, de contornar a Plataforma para celebrar o Contrato de Transporte fora dela ("desintermediação") resultará no banimento imediato e permanente da conta do Motorista, incluindo a perda total do saldo remanescente de NexoCredits na carteira digital, sem direito a aviso prévio, compensação ou reembolso.

3. Natureza e Carácter Vinculativo das Propostas

1. Ao submeter uma proposta na Plataforma, o Motorista emite uma declaração firme de intenção e fica juridicamente obrigado a realizar o serviço de transporte ao preço e nas condições submetidas, caso o Cliente as aceite.
2. O Motorista não pode, em circunstância alguma, exigir montantes adicionais fora da plataforma (como taxas ocultas, encargos de combustível ou comissões) que não tenham sido explicitamente detalhados na proposta aceite pelo Cliente.
3. O cancelamento injustificado de propostas aceites ou o incumprimento repetido de serviços adjudicados afetará negativamente a classificação de desempenho da conta do Motorista, conferindo à NexoZip o direito de limitar ou bloquear temporariamente o acesso da conta ao sistema de licitação.

4. Estatuto Fiscal B2B, Autoliquidação de IVA e Verificação

4.1. Estatuto Profissional e Declaração de Aptidão Técnica

A aquisição de pacotes de NexoCredits é estritamente uma transação entre empresas (B2B). Ao registar-se como Motorista e adquirir NexoCredits, declara e garante expressamente que atua na sua qualidade profissional, comercial ou empresarial, e que possui um Número de Identificação Fiscal válido e ativo em Portugal ou na União Europeia.

Declara e assume, sob a sua exclusiva responsabilidade legal, que possui todas as licenças, autorizações administrativas (nomeadamente o licenciamento junto do IMT, quando aplicável em território português), inspeções periódicas obrigatórias do veículo, e seguro de responsabilidade civil e de carga válidos e necessários para prestar legalmente serviços de transporte de bens. A NexoZip Ltd reserva-se o direito de solicitar prova eletrónica de licenciamento e seguro em qualquer momento, podendo suspender temporariamente a conta do Motorista caso tais documentos não sejam fornecidos dentro do prazo solicitado.

4.2. Mecanismo de Autoliquidação (Reverse Charge)

Todas as faturas geradas a partir de aquisições de NexoCredits serão emitidas pela NexoZip Ltd (uma sociedade Limited registada no Reino Unido) sob o mecanismo de autoliquidação de IVA, nos termos do Artigo 196.º da Diretiva IVA da UE (ou das regras equivalentes do CIVA em Portugal). O Motorista assume total, exclusiva e absoluta responsabilidade pela declaração e autoliquidação do IVA aplicável a estas aquisições nas suas declarações fiscais junto da Autoridade Tributária do respetivo país. O Motorista é também o único responsável por emitir as faturas devidas aos Clientes finais pelos serviços de transporte prestados.

4.3. Verificação Obrigatória

Para manter a conformidade fiscal B2B, a NexoZip Ltd utiliza as ferramentas da Didit.me para validação automática de dados. Os Motoristas devem fornecer a documentação correspondente durante o registo ou sempre que solicitado. A NexoZip Ltd reserva-se o direito de suspender e congelar imediatamente contas que não possam ser verificadas como entidade fiscal profissional ativa. Não serão emitidos reembolsos por créditos adquiridos sob identidades fiscais falsas, inválidas ou não profissionais.

5. Aquisições e Processamento de Pagamentos

Aceitamos os seguintes métodos de pagamento para aquisição de créditos:

• Visa
• Mastercard
• PayPal

5.1. Fraude de Pagamento e Estornos

Concorda em fornecer informações de conta e de compra atuais, completas e exatas para todas as transações realizadas através dos Serviços. Todos os pagamentos serão liquidados em Euros (€).

A NexoZip Ltd adota uma política de tolerância zero em relação à fraude financeira. Caso qualquer aquisição de NexoCredits seja efetuada através de métodos de pagamento fraudulentos, cartões de crédito clonados, ou resulte num estorno injustificado junto do banco ou da Stripe, a NexoZip Ltd reserva-se o direito de:

1. Remover e anular imediatamente todos os créditos da carteira digital do Motorista;
2. Suspender imediata, permanente e sem aviso prévio a conta profissional do Motorista;
3. Reter quaisquer montantes e reportar os dados de identidade às autoridades competentes e a organismos de prevenção de fraude digital.

6. Atividades e Condutas Proibidas

Enquanto prestador profissional e utilizador dos Serviços, concorda em não:

1. Utilizar os Serviços para solicitar, facilitar ou realizar o transporte de bens, substâncias ou materiais ilegais, perigosos, roubados, inflamáveis, ou legalmente restritos.
2. Recolher sistematicamente dados ou informações sobre Clientes fora dos parâmetros e fluxos autorizados pela plataforma.
3. Submeter propostas financeiras falsas ou enganosas, ou propostas destinadas a manipular fraudulentamente o ecossistema de licitação.
4. Utilizar qualquer informação obtida através dos Serviços para assediar, abusar ou prejudicar Clientes ou outros Motoristas.
5. Fazer engenharia inversa, decifrar ou descompilar o software que compõe ou faz parte dos Serviços.

6.1. Padrões Mínimos de Serviço (SLA)

Embora a NexoZip Ltd não supervisione a realização física do transporte, o Motorista concorda que o acesso contínuo ao mercado depende do cumprimento de padrões mínimos de serviço profissional. Uma vez aceite uma proposta por um Utilizador, o Motorista concorda em:

• Comparência obrigatória: comparecer no local, data e hora definidos para a recolha dos bens, exceto em casos de força maior devidamente comprovados;
• Cumprimento de prazos: concluir o percurso e entregar dentro de prazos comercialmente razoáveis previamente acordados com o Utilizador;
• Comunicação proativa: informar prontamente e diretamente o Utilizador sobre qualquer imprevisto, avaria ou atraso que afete a recolha ou entrega.

O incumprimento repetido ou injustificado destes padrões resultará na suspensão ou exclusão permanente do Motorista da plataforma, sem direito a compensação.

7. Registo de Conta e Segurança

Concorda em manter a sua palavra-passe confidencial e será responsável por toda a utilização da sua conta. Caso forneça informações falsas, inexatas, desatualizadas ou incompletas nas suas credenciais profissionais ou licenças de transporte, temos o direito de suspender ou encerrar imediatamente a sua conta.

8. Propriedade Intelectual e Direitos de Imagem

Somos titulares ou licenciados de todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos nossos Serviços, incluindo código-fonte, bases de dados, funcionalidades, software, design do website e marcas comerciais (as "Marcas"). Sujeito ao seu estrito cumprimento destes termos, concedemos-lhe uma licença limitada, revogável e não exclusiva para aceder à plataforma estritamente para fins internos da sua atividade de transporte.

Ao submeter fotografias, logótipos, imagens de veículos ou descrições no seu perfil de Motorista ("Contribuições"), concede à NexoZip uma licença mundial, perpétua, irrevogável e isenta de royalties para exibir, utilizar e reproduzir tais dados na plataforma e em campanhas de marketing, para o correto funcionamento e promoção do mercado.

9. Diretrizes de Avaliação e Conteúdo

Os Clientes podem publicar avaliações e classificações sobre o seu desempenho profissional nos Serviços. Reconhece que a NexoZip Ltd atua como uma plataforma neutra e não tem qualquer obrigação de remover ou moderar avaliações, exceto quando estas violem as diretrizes explícitas sobre linguagem abusiva ou de ódio descritas nos termos gerais.

10. Modificações, Interrupções e Adaptação à Legislação da UE (P2B)

1. Reservamo-nos o direito de alterar, modificar ou remover o conteúdo ou funcionalidades da plataforma em qualquer momento, a nosso exclusivo critério. Não seremos responsáveis perante si ou terceiros por qualquer modificação, alteração de preço, suspensão ou descontinuação técnica dos Serviços. Não garantimos que a plataforma estará disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, podendo ocorrer falhas técnicas ou manutenções programadas.
2. Aviso prévio de alterações (Regulamento (UE) 2019/1150): em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1150 (P2B), qualquer alteração material a estes Termos e Condições será comunicada ao Motorista por email com um aviso prévio mínimo de 15 dias antes da sua entrada em vigor.
3. Aviso prévio de encerramento/suspensão: caso a NexoZip decida descontinuar totalmente os serviços e encerrar permanentemente a conta de um Motorista, enviará uma notificação fundamentada por email com um aviso prévio mínimo de 30 dias antes do encerramento entrar em vigor. Este período de 30 dias não se aplica em casos de obrigação legal imperativa, ou quando se comprove uma violação grave e reiterada destes Termos (incluindo fraude, estornos fraudulentos, ou práticas de contorno).

11. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos Legais são regidos e interpretados estritamente de acordo com as leis da Inglaterra e do País de Gales. Tratando-se de uma relação estritamente comercial (B2B), a NexoZip Ltd e o Motorista acordam submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais da Inglaterra e do País de Gales para a resolução de qualquer litígio contratual, comercial ou financeiro resultante da utilização da plataforma ou da aquisição de NexoCredits.

12. Isenção de Responsabilidade

OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO". NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A NEXOZIP LTD REJEITA TODAS AS GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE OU ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO.

ENQUANTO MERA FORNECEDORA DE TECNOLOGIA, NÃO REALIZAMOS, SUPERVISIONAMOS OU GARANTIMOS O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PELOS CLIENTES, NEM A SEGURANÇA OU GUARDA DOS BENS. O MOTORISTA ASSUME TOTALMENTE O RISCO COMERCIAL DAS SUAS PROPOSTAS E DA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS FÍSICOS.

13. Limitações de Responsabilidade

EM NENHUM CASO A NEXOZIP LTD, OS SEUS DIRETORES OU FUNCIONÁRIOS SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE SI POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, INCIDENTAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITAS OU PERDA DE DADOS RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA.

A NOSSA RESPONSABILIDADE MÁXIMA PERANTE O MOTORISTA, POR QUALQUER CAUSA E INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DO ACORDO, SERÁ EM TODOS OS MOMENTOS LIMITADA AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO À EMPRESA PELA AQUISIÇÃO DE NEXOCREDITS DURANTE OS SEIS (6) MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO.

14. Indemnização e Direito de Regresso

1. O Motorista concorda em defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a NexoZip Ltd relativamente a qualquer responsabilidade, perda, dano ou reclamação (incluindo honorários legais e custas judiciais) apresentada por qualquer terceiro ou Cliente, decorrente de ou relacionada com: (1) a prestação, ou não prestação, de serviços físicos de transporte; (2) a violação destes Termos Legais; ou (3) a violação de regulamentos de transporte ou de direitos de terceiros sobre os bens.
2. Caso a NexoZip seja judicial ou extrajudicialmente interpelada relativamente a danos em bens ou reclamações sob a responsabilidade do Motorista, este concorda em assumir a defesa legal da NexoZip e em reembolsar integralmente a Empresa por todas as despesas resultantes do processo.

15. Disposições Diversas

Estes Termos Legais e quaisquer políticas que publiquemos constituem o acordo integral entre o Motorista e a NexoZip Ltd. Caso alguma disposição seja considerada ilegal ou inexequível, essa parte é destacável e não afeta a validade das restantes disposições. Não é criada qualquer relação de joint venture, parceria, emprego ou agência entre o Motorista e a NexoZip Ltd.

16. Contactos

Para resolver qualquer questão ou obter mais esclarecimentos sobre a aquisição de créditos ou o funcionamento da plataforma, contacte:

NexoZip Ltd
Email: administrativa@nexozip.com
Endereço: Suite RA01, 195-197 Wood Street, London, E17 3NU
Número de Empresa no Reino Unido: 17323445